O Congresso Nacional, através da Lei Federal n.º 13.089/2015, instituiu o Estatuto da Metrópole, estabelecendo diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, bem como normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa. Especificamente em relação ao Saneamento Básico, o legislador federal conceituou função pública de interesse comum, como sendo a política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes. Dessa forma, o legislador federal complementou o conceito de interesse metropolitano, para os serviços comuns aos Municípios, tanto para o saneamento básico, quanto para o aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, de competência do Conselho Consultivo/Deliberativo nas Regiões Metropolitanas (art. 5º, inciso II da Lei Complementar Federal n.º 14/1973 e arts.19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 20/1974) e do Conselho de Administração nas Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs (arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 94/1998 e art. 2º e 4º da Lei Complementar Federal n.º 113/2001).