O Direito do saneamento Os benefícios de se ter água tratada e coleta e tratamento de esgoto em um País é algo essencial para que as familias tenham saúde e vivam com dignidade Segundo um novo estudo do Instituto Trata Brasil divulgado pelo site G1, apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por tratamento. Isso quer dizer que os outros 55% são despejados diretamente na natureza. O Brasil assumiu compromissos tanto em políticas Nacionais como Internacionais de até 2030 todos brasileiros terem acesso ao saneamento básico. O Congresso Nacional, através da Lei Federal n.º 13.089/2015, instituiu o Estatuto da Metrópole, estabelecendo diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, bem como normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado.